Prefeitura é condenada a pagar adicional de insalubridade com base de cálculo do salário dos ACSs e ACEs.
Processo: 0012406-97.2022.5.15.0015 (consulta processual)
Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias possuem legislação federal específica que regem suas atividades sendo uma delas a Lei Federal nº 13.342/2016 que entrou em vigor em outubro de 2016 estabeleceu que a insalubridade deve ser calculada sobre os VENCIMENTOS ou SALÁRIO-BASE.
Assim dispõe o § 3º do artigo 9º-A da Lei 11.350/2006:
Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
(…)
§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)
Ou seja, se o município paga a insalubridade em relação ao SALÁRIO MINIMO, ESTÁ ERRADO E CABE AÇÃO JUDICIAL!
Tais legislações preveem que o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes aqui citados, ou seja, aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, a percepção de adicional de insalubridade calculado sobre o seu vencimento ou salário-base.
Ou seja, devem receber o adicional de insalubridade na mesma porcentagem já paga pelo Município, no entanto calculada sobre o vencimento ou salário-base e não sobre o salário mínimo como ocorre hoje em dia.
Por exemplo:
Como recebe hoje em dia:
Salário base: R$2.424,00
Adicional de insalubridade pago hoje 20% sobre o salário mínimo: R$242,40
Como seria o correto:
Salário base: R$2.424,00
Adicional de insalubridade pago hoje 20% sobre o salário base: R$484,80
Ou seja, o dobro do valor que recebe atualmente a título de adicional de insalubridade.
O pedido de pagamento deve ocorrer via judicial, está amparado em legislação específica bem como existem diversas jurisprudências (julgados de casos semelhantes) positivas sobre a questão.
Os pedidos possíveis são desde o pagamento retroativo (passados) dos valores que não foram pagos corretamente dos últimos 5 anos, bem como que o Município passe a respeitar a legislação e a remunerar corretamente seus servidores, ou seja, passe a pagar corretamente o adicional de insalubridade.
Os valores são calculados de caso para caso, mas em teoria é simples, basta fazer o cálculo dos valores que deixaram de ser pagos e os reflexos nas verbas contratuais, em média, um profissional desse cargo tem a receber R$4.072,00 de valores retroativos a cada ano de contrato (limitado a 5 anos), mas acreditamos que a maior viabilidade é que passe a receber corretamente, posto o Município ser forçado a respeitar a legislação.
Nessa linha estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema, apresentar casos semelhantes (jurisprudências).
ATENÇÃO!!!! ATUAMOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL SEMPRE COM PROFISSIONALISMO E COMPETÊNCIA.